Após avaliação feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), foi constatado que 101 prefeituras do Maranhão descumprem as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 131/09, mais conhecida como Lei da Transparência.
Pela legislação, essas prefeituras podem ser impedidos de receber transferências voluntárias e assinar convênios com os governos Estadual e Federal, até que se regularizem. Também podem ser acionados e responder por improbidade administrativa, que dentre as punições tem a perda do mandato.
Entre as 217 prefeituras maranhenses, há exceções como é o caso das prefeituras de Santa Rita e Bacabeira, que constam como bem avaliadas em relatório publicado no dia 28 de janeiro de 2019, constatando que os municípios cumprem com a Lei de transparência segundo o TCE – MA.
A avaliação feita pelo TCE visa efetivar justamente o acompanhamento da transparência das gestões públicas e contribuir com o controle social. Os dados deverão ser atualizados a cada três meses.
Ascom Santa Rita-MA
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