Dois importantes projetos de lei estão em tramitação no parlamento santarritense, ambos são de autoria do vereador Caca de Carema.
Tramitação “é o curso regular das proposições pelas comissões técnicas e o Plenário”.
O projeto de número 04/2020, dispõe sobre a obrigatoriedade dos gestores escolares da rede municipal informarem aos pais a ausência e frequência dos alunos durante o período escolar diário.
Já o projeto de lei número 05/2020, dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos, casas lotéricas e demais serviços similares a disponibilizar funcionários suficientes para atender as pessoas em tempo razoável a depender dos dias, com duração entre 20 e 30 minutos.
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