O Ministério Público do Maranhão ingressou com uma Ação Civil Pública
(ACP) por atos de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Magno Rogério
Siqueira Amorim (Magno Amorim) e o ex-secretário municipal de Educação, Pedro
Lopes Everton.
O MP apurou que as aulas no município deixaram de ser ministradas no
período de 30 de maio a 17 de agosto de 2016 e que a paralisação aconteceu por
causa de uma grave motivada pela ausência de pagamento dos servidores de
Itapecuru-Mirim.
Devido a greve, em média, 160 horas deixaram de ser ministradas pelos
professores, em 38 das 125 escolas existentes. Dessa forma, apenas 640
horas-aula teriam sido realizadas, descumprindo a Lei nº 9.294/96, que diz que
a carga horária mínima anual não pode ser inferior a 800 horas, distribuídas
por 200 dias de trabalho escolar. Com base nas irregularidades, o MP pediu à
Justiça:
· O ressarcimento
integral do dano, se houver
· A perda da função
pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos
· Pagamento de multa
Proibição de
contratar com o Poder Público, receber benefícios, incentivos fiscais ou
creditícios por três anos.
Do G1
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