O presidente Jair
Bolsonaro disse na manhã desta terça-feira considerar “bem-vindo” o projeto de
lei que obriga o preso a ressarcir os gastos do Estado com sua manutenção na
cadeia, que pode ser votado no Senado hoje. Proposto pelo então senador
Waldemir Moka em 2015, o projeto de lei foi aprovado com aações no Comissão de
Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.
Bolsonaro também defendeu que presidiários
sejam obrigados a trabalhar, embora a Constituição Federal proíba esta medida,
no inciso 47 do artigo 5º, no título dos direitos e garantias fundamentais.
Esse dispositivo estabelece que “não haverá penas”: de morte, salvo em caso de
guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; de caráter perpétuo; de trabalhos
forçados; de banimento; crueis.
- Bem-vindo. Se puder
pagar. Qual o problema da nossa Constituição? Acho que no artigo 5º tem: não
haverá trabalho forçado. Acho que o preso tem que ser obrigado a trabalhar. Sei
que muitos trabalham por livre e espontânea vontade e [a pena] é abatida – declarou
o presidente.
A proposta, que altera parte da Lei de Execução
Penal (LEP), prevê que o preso use recursos próprios ou, se não tiver condições
econômicas, use parte da remuneração de seu trabalho durante o cumprimento da
pena para ressarcir os cofres públicos.
Em seu parecer na CDH, a relatora Soraya
Thronicke (PSL-MS) fixou um desconto mensal de até um quarto da remuneração
recebida pelo preso para custear as despesas. Caso tenha condição financeira de
pagar suas despesas e não o faça, o preso será inscrito na “dívida ativa da
Fazenda Pública”. Se comprovadamente não tiver como arcar com o valor, terá a
suspensão desta dívida por cinco anos. Neste período, se a sua situação
financeira não mudar, a obrigação de pagamento será extinta, segundo o projeto.
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