NINGUÉM PODE SER PRESO A NOITE SE ESTIVER NA SUA CASA, ISSO ACONTECEU COM O EX-PRESIDENTE LULA

 Blog do Alex Ramos

QUAL A SUA OPINIÃO? 🤔

Uma pessoa só pode entrar na casa de outra, sem sua autorização, se for caso de flagrante delito (há um crime acontecendo), se está ocorrendo um desastre, ou para prestar socorro. Isso tá no artigo 5º, inciso XI, CFRB.

Vocês lembram que em 2018 havia um mandado de prisão contra o Lula, mas ele só foi cumprido na manhã seguinte? Isso ocorreu porque já havia se passado das 18h, e os policiais, por causa desse dispositivo, não podiam prendê-lo.⁣⁣

Do Noção Jurídica