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| Presidente da República, Jair Bolsonaro |
A Lei 13.808, que trata do Orçamento da
União e estima receita para o exercício de 2019 em mais de R$ 3,3 trilhões está
publicada no Diário Oficial da União desta
quarta-feira (16). Ela também fixa a despesa em igual valor.
No capítulo
que trata dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a lei diz, em seu
Artigo 2º, que a receita total estimada é de mais de R$ 3.2 trilhões,
“incluindo a proveniente da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da
dívida pública federal, interna e externa”.
A lei foi
sancionada nessa terça-feira (15) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro,
com dois vetos.
Um dos vetos é
o da reestruturação das carreiras do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (Incra), com valor estimado em R$ 50 milhões. Na justificativa,
Bolsonaro diz que a reestruturação de carreiras e aumento da remuneração
infrigem a Constituição por estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
“Ademais, a inclusão do item durante a tramitação do projeto desconsidera a
discricionariedade da Administração para priorizar e harmonizar suas
necessidades conforme os critérios de conveniência e oportunidade",
acrescentou.
O outro veto
refere-se a destinação de R$ 10 milhões para investimento em inovação e
modernização tecnológica dos Órgãos do Poder Judiciário (Fundo Especial no
Conselho Nacional de Justiça).
Fonte: EBC
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